A Justiça determinou que o Governo do Tocantins devolva mais de R$ 100 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). O dinheiro tinha sido cortado do orçamento do SUS no estado através de cinco decretos publicados pelo poder executivo entre 2017 e 2018. A sentença afirma que este contingenciamento poderia gerar danos irreversíveis ao sistema de saúde estadual.
Pela decisão, R$ 5 milhões devem ser devolvidos em até 30 dias e o restante será devolvido em parcelas. O governo tem 60 dias para apresentar um plano orçamentário para fazer os pagamentos. Ainda cabe recurso à decisão.
A ação judicial é da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual. O judiciário ainda determinou que o Estado deixe de publicar decretos genéricos para tratar do corte de despesas.
No documento, o juiz escreveu que "É de conhecimento deste juízo e de tantos outros nas diversas Comarcas, o exacerbado número de demandas de saúde propostas em desfavor do Estado do Tocantins. Tal panorama não seria observado se a Administração, por meio de políticas públicas eficazes, gerisse, de forma mais eficiente, as verbas arrecadadas".
O Governo do Tocantins disse que os cortes representam apenas 6,39% do orçamento anual para a saúde e que faz investimentos superiores ao exigido por lei no setor. A gestão disse ainda que os recursos atuais são suficientes para garantir o abastecimento de medicamentos e insumos e a prestação dos serviços essenciais.
Fonte: G1
