O drama de 1,4 milhão de brasileiros na fila do INSS que ninguém vê

Josilene, que espera desde janeiro por resposta do INSS, precisa de R$ 400 por mês só para os remédios | Fotos: Matheus Melo/BBC News Brasil

Três números não saem da cabeça da desempregada Josilene Batista. Os 30 dias que se passaram desde que ficou viúva, os R$ 400 que precisa para comprar remédio todo mês, e os mais de 100 dias de espera por uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A espera de Josilene pela resposta do governo já dura mais que o dobro dos 45 dias previstos em lei como o limite para o INSS dar uma resposta.

Esse prazo deveria ser contado desde a data de entrega dos documentos para pedir a aposentadoria ou outro benefício até o primeiro pagamento.

Quando avalia que alguém não cumpre os requisitos, o INSS, claro, pode recusar o pedido ao benefício. Mas hoje o problema tem começado antes mesmo de uma possível negativa.

As antigas filas quilométricas nas portas das agências se tornaram uma espécie de fila virtual de pessoas que simplesmente aguardam um "sim" ou um "não" do INSS.

É por isso que a demora que Josilene enfrenta não é uma exceção. O tempo médio de espera está hoje em 135 dias - o triplo do prazo estabelecido pela lei, segundo dados do próprio órgão.

Dos 2,2 milhões de pedidos em análise pelo INSS hoje, 1,4 milhão já estão atrasados. São casos que envolvem diversos benefícios, como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, auxílio-doença, aposentadoria rural, entre outros.

O pedido de Josilene, feito em janeiro, foi para receber o benefício assistencial pago a idosos ou pessoas com deficiência em condição de pobreza, o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele tem valor de um salário mínimo (R$ 998) e, diferente da aposentadoria, não dá direito a 13º e não deixa pensão para os dependentes.

Para ter direito a ele, é preciso provar que a renda familiar por pessoa é de até um quarto do salário mínimo (menos de R$ 250). Além disso, como ainda não chegou aos 65 anos para ser considerada idosa, Josilene tem que provar impedimentos (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) para cumprir suas atividades.

Com 51 anos, diabetes, hipertensão e apenas 20% da visão no olho esquerdo, ela conta que tem tido dificuldade até para caminhar sozinha. A última vez que Josilene trabalhou foi em um frigorífico, até 2016.

"Ninguém quer uma pessoa assim para trabalhar. Eu não consigo emprego por causa dos problemas de saúde do momento. Eu realmente espero melhorar, e aí eu posso voltar a trabalhar", diz.

Enquanto não consegue trabalhar, os R$ 89 do Bolsa Família são a única renda de Josilene, que mora na cidade de Caruaru, em Pernambuco.

O problema é que, só para comprar os remédios, ela precisa de R$ 400. São medicamentos para o "coração", como ela explica, e a insulina, já que o tipo que ela usa não é oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

"A gente deixa de comprar alguma coisa de comida pra comprar a medicação", diz ela, que tem precisado de ajuda financeira da filha.

Josilene foi morar com o filho Josino no início deste ano, após a morte do marido

Três números não saem da cabeça da desempregada Josilene Batista. Os 30 dias que se passaram desde que ficou viúva, os R$ 400 que precisa para comprar remédio todo mês, e os mais de 100 dias de espera por uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A espera de Josilene pela resposta do governo já dura mais que o dobro dos 45 dias previstos em lei como o limite para o INSS dar uma resposta.

Esse prazo deveria ser contado desde a data de entrega dos documentos para pedir a aposentadoria ou outro benefício até o primeiro pagamento.

Quando avalia que alguém não cumpre os requisitos, o INSS, claro, pode recusar o pedido ao benefício. Mas hoje o problema tem começado antes mesmo de uma possível negativa.

As antigas filas quilométricas nas portas das agências se tornaram uma espécie de fila virtual de pessoas que simplesmente aguardam um "sim" ou um "não" do INSS.

Por: Laís Alegretti | Fonte: BBC News Brasil, em Londres

Morador de Itajaí sofre dificuldade para conseguir prótese de perna pelos SUS


Em Itajaí, um morador sofre com a demora para conseguir uma nova prótese para a perna, pois as que ele usa já estão muito antigas e precárias.

Joel não trabalha, no último emprego tinha a função de carregar e descarregar caminhão, atualmente ele sobrevive apenas com um salário mínimo, que recebe do auxilio doença. Apesar de ter sofrido um acidente, e ter perdido uma parte da perna, ele não conseguiu se aposentar e gostaria de voltar a trabalhar, mas com as muletas não é possível.

A prótese que Joel possui atualmente está desgastada e já foi reformada por ele muitas vezes. Além da dificuldade para colocar, as próteses não cabem mais e ele teme que ao usar demais, tenha que futuramente amputar mais um pouco da perna. Veja todos os detalhes na reportagem!



Por: Balanço Geral Itajaí | Fonte: ND Mais

Hospital Pequeno Príncipe suspende pronto atendimento pelo SUS por tempo indeterminado

Hospital chegou a 98% de lotação; espera era de dez horas no atendimento pelo SUS, e seis por convênios particulares


O Hospital Pequeno Príncipe, referência no atendimento infantil em Curitiba suspendeu na noite de terça-feira (8) o serviço de pronto atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essa é a terceira vez que o atendimento é suspenso em duas semanas. Desta vez, segundo o hospital, por tempo indeterminado.

Conforme o hospital, o motivo da suspensão foi a grande busca à emergência do hospital. Na segunda-feira (6), o hospital chegou a 98% de lotação. Na terça (7), devido à grande movimentação na emergência, o tempo de espera foi de dez horas no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e seis por convênios particulares.

De acordo com o hospital, é comum o maior movimento nesta época do ano por causa de doenças típicas da estação, como pneumonia. Mas não é recomendável levar crianças para a emergência se o caso não for grave.

Ainda segundo o hospital, mesmo continuando o atendimento no pronto socorro para as pessoas que possuem planos de saúde, não há leitos para internação. Os conveniados também devem ser encaminhados para outros hospitais.

Confusão

A Polícia Militar (PM) precisou intervir na noite de terça-feira (7) porque houve confusão na sala de espera. Parte das pessoas que aguardavam atendimento para os filhos forçou a entrada e invadiu o hospital.

"Chegamos aqui, e falaram que a gente não podia entrar porque o hospital estava cheio, e que não ia atender mais. A gente ficou muito revoltado, pois tem várias mães com os filhos que estão com o mesmo problema", disse a diarista Joseilda Maria Noia.

Hospital Pequeno Príncipe fecha as portas para atendimento sem encaminhamento | Foto: Reprodução/RPC

O vice-diretor clínico do Pequeno Príncipe, Victor Horácio, falou que essa procura é fora do normal, e que o Pequeno Príncipe está com 370 crianças internadas, que é a capacidade máxima.

"Isso tem acontecido, principalmente, porque a procura aumentou muito depois da orientação de algumas unidades para que eles venham direto aqui. Quase 100% do hospital está com internamento. Das 16 macas que nós temos, 14 estão com crianças internadas. Estamos trabalhando com apenas um escritório. Não é falta de médico, é que a procura foi além das expectativas", contou Victor.

Reabertura

Conforme o Hospital Pequeno Príncipe, ainda não existe ainda uma previsão para reabertura.

"Nós vamos reabrir o pronto atendimento a medida do possível, conforme nós formos conseguindo internar as crianças que já estão aqui. Para que só depois, a gente possa liberar os consultórios para atendimento", explicou o vice-diretor clínico.

Conforme o Hospital Pequeno Príncipe, ainda não existe uma previsão para reabrir | Foto: Reprodução/RPC

Hospital Universitário Evangélico Mackenzie

No terceiro dia de atendimento do ambulatório do Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, no Bairro Água Verde, a população também reclama das filas e de ter que esperar o atendimento do lado de fora.

O ambulatório do hospital está em obras na sede principal, que fica no Bairro Bigorrilho, e por isso foi transferido para o novo endereço nesta semana.

Segundo o hospital, são aproximadamente 700 pacientes que passam pelo ambulatório todos os dias, para atendimento em 37 especialidades.

São aproximadamente 700 pacientes que passam pelo ambulatório todos os dias, para atendimento em 37 especialidades | Foto: Reprodução/RPC

A direção do hospital disse que está orientando os pacientes a não chegarem tão cedo para as consultas, e sim meia hora antes do horário marcado. Além disso, prometeram colocar uma cobertura no local de espera nos próximos dias.

"O posto de saúde é a porta de entrada pra todas as situações de saúde. É a unidade que terá condições de encaminhar conforme a necessidade de cada pessoa. Pode ser que resolva naquele momento na própria unidade, pode ser que agende para outro dia, mas se for uma situação de possível urgência, a unidade irá orientar a procurar a UPA mais próxima ou um hospital, que pode ser inclusive o Pequeno Príncipe", explicou o diretor do SUS Pedro Henrique de Almeida.

Por: G1 PR e RPC Curitiba | Fonte: G1

MP pode exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial

Segundo STJ, tutela jurisdicional não só beneficiará a consumidora autora da representação como promoverá a defesa de todos os consumidores do serviço médico

Como instituição responsável pela defesa judicial de direitos individuais indisponíveis, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando o cumprimento, pelo plano de saúde, de cláusula contratual que preveja atendimento emergencial na residência do segurado. Nessas hipóteses, trata-se da proteção do direito fundamental à saúde, com direta relevância social.

O entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o interesse do MP da Bahia na propositura de ação civil pública baseada em representação de um paciente que teve o atendimento de emergência em casa negado.

Segundo o MP, o descumprimento contratual era prática comum do plano de saúde, já que havia outras reclamações contra a empresa — o que justificava a tutela de interesses difusos e individuais homogêneos.

Em primeira instância, o juiz concluiu pela falta de interesse de agir do Ministério Público e julgou a ação extinta sem resolução do mérito. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Relator do recurso especial, o ministro Antonio Carlos Ferreira explicou que, com base nos pedidos do Ministério Público na ação — como forçar o plano a cumprir com as obrigações fixadas no contrato —, a tutela jurisdicional não só beneficiará a consumidora autora da representação como promoverá a defesa de todos os consumidores do serviço médico.

Segundo o ministro, a discussão diz respeito a direitos individuais indisponíveis, em um processo no qual se busca a proteção da saúde, que interessa a toda a sociedade.

“Assim, há interesse de agir e legitimidade ativa, conforme a finalidade constitucional do Ministério Público, tendo em vista a presente ação possuir como objetivo, além da proteção de direito indisponível de quem celebrou contrato com a ré, a defesa de interesse de ampla relevância social, qual seja, a efetiva prestação do serviço de saúde”, concluiu o ministro.

Com o reconhecimento da legitimidade do MP, o processo será remetido ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação civil pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Reforma da Previdência barra acesso gratuito a remédios especiais


A reforma da Previdência, caso seja aprovada, irá restringir a distribuição gratuita de medicamentos de alto custo determinada pela Justiça, alertam especialistas. Modificando o parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição Federal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n°6 determina que nenhum benefício pode ser criado ou estendido “por ato administrativo, lei ou decisão judicial”, sem a correspondente fonte de custeio total.

“Quem conhece um pouco de Direito Previdenciário sabe que essa regra é direcionada ao legislador e ao administrador público e jamais poderia ser aplicada ao magistrado que atua no caso concreto”, diz o advogado da Federação das Associações de Aposentados do Rio de Janeiro (Faaperj), Guilherme Portanova. “Na prática, as ações contra a União, Estados e Municípios que reivindicam medicação do SUS seriam fulminadas”, complementa.

Para João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, “a decisão judicial que manda dar medicação de alto custo fica inviabilizada por não ter fonte de custeio prévia”.

Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)  alerta que “a PEC vai influenciar todas as ações que o juiz entenderia ser possível criar, majorar ou estender benefícios previdenciários”.

De acordo com Portanova, “ao proibir que o Judiciário estenda direitos não previstos expressamente em lei, a PEC 6 acaba com a figura da grande invalidez, que é o acréscimo de 25% nos benefícios de aposentados que necessitam de ajuda de terceiros para as tarefas diárias”.

O direito havia sido estendido a todas as modalidades de aposentadorias em agosto de 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antes, a lei previa que o acréscimo só era válido para os aposentados por invalidez. Porém, em março deste ano, atendendo a pedido de Bolsonaro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o adicional de 25% aos aposentados que necessitam de cuidadores.

Portanova alerta que  “com a alteração, o governo engessa o Judiciário”, que não poderá mais atender aos pedidos de doação de medicamentos em sentenças. Se essa reforma tivesse sido aprovada em 2018 “o STJ não poderia ter concedido o direito com base neste artigo [art. 195]. Este tema, inclusive está suspenso por decisão do STF, que julgará o mérito”, acrescenta João Badari.

Para Badari, a reforma da Previdência fere o direito fundamental do cidadão de acesso à saúde. “Como uma pessoa que não tem dinheiro para comprar medicamento vai sobreviver?”, questiona.

A reforma proposta por Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, tem por objetivo impedir os trabalhadores de se aposentarem e deixar os idosos na miséria sem amparo algum.

O projeto estabelece uma idade mínima para o trabalhador ter acesso à aposentadoria, sendo de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens,  ampliando o tempo de contribuição para 40 anos para que o segurado do INSS receba benefício integral.

Além disso, a PEC 06 acaba com a possibilidade da pessoa possuir uma aposentadoria e a pensão por morte de um companheiro ou familiar.

A PEC ainda limita o pagamento do abono do PIS/Pasep aos trabalhadores do setor público e privado que ganham até 1 salário mínimo (R$ 998). Hoje o benefício é concedido anualmente aos trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos (R$ 1.996) por mês, como forma de complementação de renda. Com a mudança, 23,4 milhões de trabalhadores vão perder o direito ao benefício.

Fonte: Hora do Povo

STJ: plano de saúde não pode rescindir unilateralmente contrato com menos de 30 usuários

Plano de saúde: consumidor precisa conhecer seus direitos | Foto: Pixabay

As operadoras de planos de saúde coletivos não podem rescindir por conta própria e sem motivo os contratos com menos de 30 beneficiários. A decisão contra a rescisão unilateral é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso de uma empresa e consolidou o entendimento de que, nesses casos, a situação é semelhante à dos contratos individuais e familiares, ou seja, os consumidores são mais vulneráveis e precisam ser protegidos.

A discussão começou quando uma empresa moveu uma ação, na Justiça paulistana, contra uma operadora de plano de saúde que rescindira um contrato coletivo firmado em 1994, do qual constavam cinco beneficiários, todos com mais de 60 anos de idade. Em primeira e segunda instâncias, a operadora foi condenada a manter o plano dos usuários, mas recorreu. O caso foi parar no STJ.

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Isabel Gallotti, para as duas modalidades de contrato coletivo de saúde existentes hoje no país – empresarial ou por adesão –, a Resolução 195 da Agência Nacional de Saúde (ANS) permite a inclusão de uma cláusula que preveja o encerramento do contrato ou a suspensão das coberturas.

Ela ressaltou, porém, que no caso da empresa de pequeno porte, o reduzido número de filiados cria “a eventual necessidade de tratamento dispendioso por parte de um ou de poucos deles seja dividida apenas entre eles, ensejando a incidência de elevados reajustes no valor das mensalidades”. Por isso, a ministra entendeu que isso torna as bases atuariais dos contratos coletivos com poucos usuários semelhantes às das modalidades individual ou familiar.

Até por isso, destacou, a ANS estabelece regras de agrupamento de contratos com menos de 30 usuários. O objetivo é reduzir o risco da operação dos planos, mantendo o "equilíbrio financeiro e atuarial da carteira da operadora", evitando, com isso, a extinção.

Diante disso, Isabel Gallotti votou pela preservação do contrato, ou seja, contra a rescisão unilateral, sendo seguida em sua decisão.

Reflexo em outros tribunais

Segundo o advogado Rafael Robba, especialista em sireiro à saúde do escritório Vilhena Silva Advogados, a decisão tem grande relevância para o consumidor e deve se refletir nos tribunais estaduais nos quais ainda não havia esse entendimento.

— A quebra unilateral costuma acontecer quando a operadora não tem interesse naquele contrato, e isso se dá normalmente quando há custo elevado com tratamentos ou quando o grupo é predominantemente de idosos. Em ambos os casos, os beneficiários ficavam sem proteção de uma hora para outra e dificilmente conseguiam um novo plano, já que o mercado se fecha para esse público — explicou Robba.

O advogado acrescentou que a decisão do STJ mostra que a regulamentação, neste caso, não oferece uma proteção adequada aos usuários desses planos coletivos:

— A decisão de um tribunal superior sobre uma questão que é alvo de muito conflito pode levar a Agência Nacional de Saúde Suplementar a repensar a regulação sobre o rompimento desses contratos até 30 vidas.

Quando é possível rescindir o contrato

No caso do plano individual ou familiar, a ANS permite a rescisão unilaterial apenas por fraude comprovada do consumidor e por não pagamento da mensalidade por mais de 60 dias, consecutivos ou não, durante os últimos 12 meses, desde que o consumidor tenha sido comprovadamente notificado até o 50º dia de atraso.

Já os contratos de planos coletivos podem ser rescindidos sem motivo após a vigência de 12 meses e mediante notificação do beneficiário com uma antecedência mínima de 60 dias. Antes dos primeiros 12 meses de vigência, a rescisão pode ocorrer se for motivada por uma das causas de rescisão previstas no contrato. Além disso, se não houver motivo, pode ser cobrada de multa pela outra parte, se estiver prevista.

Modalidades de contrato

Hoje, existem três modelos de contrato, seja para plano ou seguro saúde: individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão.

Segundo a Resolução 195 da ANS, o plano individual ou familiar pode receber adesões livremente, podendo existir cláusulas contratuais que estabeleçam prazos de carência e exigências ou coberturas parciais para os casos de doenças preexistentes. O reajuste anual é calculado pela ANS e somente pode ser aplicado pelas operadoras a partir da data de aniversário de cada contrato.

O plano empresarial é para um conjunto de indivíduos ligados a uma pessoa jurídica por vínculo empregatício ou estatutário. A cobertura abranger sócios, administradores, funcionários demitidos, aposentados, estagiários e familiares. Mas o reajuste não é definido pela ANS. O índice é negociado entre a pessoa jurídica contratante e a operadora.

Ao plano coletivo por adesão podem aderir trabalhadores com vínculos com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos profissionais, sindicatos, cooperativas e entidades estudantis. O reajuste também é negociado.

Fonte: Extra

Operadora de plano de saúde deve pagar danos morais por negativa de cobertura

Valor foi fixado em R$ 8 mil


A ministra Nancy Andrighi, do STJ, restabeleceu sentença que condenou uma operadora de plano de saúde ao pagamento de danos morais a um segurado após negar cobertura de um procedimento cirúrgico.

De acordo com a decisão, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.

No caso, a sentença julgou procedente o pedido, para condenar a operadora a autorizar e custear o procedimento cirúrgico, concedendo ainda a tutela de urgência para que o procedimento fosse realizado em 15 dias, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

O TJ/CE deu parcial provimento à apelação interposta pela operadora para afastar a condenação por danos morais. De acordo com a Corte, apesar dos dissabores sofridos pelo recorrido, não ficou comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar o dano moral reivindicado e, por consequência, o dever de compensação.

Fonte: Migalhas