Conheça direitos dos idosos que você não imaginava que existiam

Além de gratuidade nos transportes, Estatuto do Idoso garante desde isenção de IPTU até pensão alimentícia paga pelos filhos


era Maria de Moraes tem 74 anos de idade e mora em Poços de Caldas, Minas Gerais. Quando chegou a chamada maioridade ativa, comemorou o fato de ter direito ao passe livre no transporte público. "O fato que mais gostei foi não ter de pagar ônibus interestadual, mas também ter prioridade em filas de banco, lotéricas e outros", afirma.

O Estatuto do Idoso também garante uma série de outros benefícios que Vera não conhecia: "Quando completei 60 anos, um benefício que eu não conhecia é que, se o idoso nunca contribuiu com o INSS, ele tem direito a um salário mínimo por mês. Se ele for atrás, consegue receber esse salário", ressalta.

Os idosos têm vários benefícios e preferências garantidos por lei, como gratuidade no transporte público, meia-entrada em cinemas e teatros, atendimento prioritário, vaga exclusivas e medicamentos de graça.

Descontos em viagens também são comemorados pela população que chega à terceira idade, como Sonia Maria, de 69 anos. Mas ela enfatiza que as empresas de transporte poderiam oferecer mais opções aos idosos.

"O problema é que só são dois lugares no ônibus. Então, você nunca consegue. Antes, a gente agendava com dois dias de antecedência. Agora, você fica uns dois meses para agendar. Dois lugares é muito pouco em um ônibus. Não quero ficar implorando na rodoviária", reclama.

No Brasil, a maior conquista dos idosos foi a promulgação da Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso. Essa lei regula os principais direitos dos idosos, os deveres da sociedade, da família e do Poder Público. "Tal lei visa assegurar ao idoso todas as oportunidades para preservação de sua saúde física e mental", explica a presidente do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Sangado.

Assim como Vera e Sonia, muitos idosos desconhecem outros benefícios dos quais poderiam desfrutar quando chegam aos 60 anos de idade. Com ajuda de Lillian Salgado, fizemos uma lista de direitos que são pouco conhecidos da população em geral.

Direitos dos idosos que você talvez não conheça

Isenção do IPTU - Os desdobramentos do Estatuto do Idoso - Lei Federal n. 10.741/2003 vêm garantindo várias outras isenções tributárias, tais como do Imposto Territorial Urbano (IPTU). A isenção varia dependendo do município. A norma vale para pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um só imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos.

O primeiro passo é procurar a Secretaria da Fazenda ou Agência da Receita Federal onde serão fornecidos todos os dados do idoso que está pedindo a isenção.

Algumas cidades do Brasil já possuem a isenção, como a capital paulista, Sena Madureira, no Acre, Petrópolis, no Rio de Janeiro, e o Distrito Federal. Em Belo Horizonte, Minas Gerais, tramita projeto de lei (PL 90/17) que concede isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel exclusivamente residencial com valor máximo de R$ 300 mil pertencente a pessoas acima de 60 anos.

Pensão alimentícia - O dever de pagar alimentos não é exclusivo dos pais. A obrigatoriedade de o filho pagar pensão para seu ascendente também é prevista legalmente. De acordo com o artigo 12 do Estatuto do Idoso, aqueles que não tiverem condições de se sustentar têm direito a receber pensão e a escolher de qual dos filhos vai receber. O não pagamento pode resultar na prisão do inadimplente. O Código Civil e a Constituição apoiam essa medida.

Caso os filhos não tenham condições financeiras de pagar, o idoso pode pleitear o benefício assistencial, cujo valor é de um salário mínimo mensal ao cidadão com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família, conforme os critérios definidos na legislação.

Assistência à saúde - O Poder Público deve fornecer gratuitamente medicamentos aos idosos, especialmente em relação àqueles de uso continuado, como próteses. Os idosos também têm atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda que o Estatuto do Idoso vede a discriminação por parte dos planos de saúde, no tocante à cobrança de valores diferenciados em razão da idade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o ajuste proporcional de preços à idade do segurado está ligado à expectativa de aumento na procura por serviços médicos e hospitalares por parte dos idosos. O que não se pode fazer, de acordo com a Corte, é tornar o valor da mensalidade tão elevado de modo a inviabilizar a aquisição do plano pelo idoso.

Medicamentos gratuitos - O artigo 15º do Estatuto do Idoso determina que cabe ao "poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação" de sua saúde.

Para ter acesso aos medicamentos do programa Farmácia Popular, tanto na rede própria quanto nas farmácias privadas conveniadas ao programa, segundo o Ministério da Saúde, é preciso apenas apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade.

Justiça - Os idosos também têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais figure como parte ou interveniente. Para conseguir o benefício, é preciso fazer prova da idade e requerê-lo junto à autoridade judiciária competente. Em caso de morte, a prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro, também com mais de 60 anos.

Transporte público - A gratuidade é assegurada pelo Estatuto do Idoso, mas há especificidades quanto à extensão do benefício nas legislações municipais. Assim, a idade mínima para entrar sem pagar pode variar entre 60 e 65 anos. Isso porque o estatuto estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos e deixa a critério das administrações a decisão sobre incluir ou não os maiores de 60 anos.

Vagas exclusivas - De acordo com a legislação, 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados devem ser exclusivas a pessoas maiores de 60 anos de idade, sinalizadas e posicionadas de forma a garantir uma maior comodidade.

Atendimento preferencial - Segundo o estatuto, "é garantido ao idoso o atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população". Este direito é também assegurado pela Lei 10.048/00 e pelo Decreto 5.296/04, que a regulamentou.

Ele assegura às pessoas idosas serem atendidas antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento em estabelecimentos como hospitais, clínicas, supermercados, cinemas e teatros, dentre tantos outros.

No caso dos serviços de emergência de saúde, a prioridade de atendimento ficará condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender. O artigo 16 do estatuto assegura o direito a acompanhante, a quem deverá ser garantida condições adequadas para a sua permanência no local, em tempo integral.

Meia-entrada - O estatuto estabelece que maiores de 60 anos de idade têm "pelo menos 50% de desconto no pagamento de atividades culturais, de lazer, artísticas e esportivas". As regras variam em cada município, mas, em geral, só é preciso apresentar o documento de identidade.

Idosos são vítimas de superendividamento

A presidente do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado, chama atenção para um problema muito grave que atinge os idosos no Brasil atualmente: o superendividamento. "Embora possuam uma grande experiência de vida, os idosos costumam apresentar algumas limitações por conta da saúde que tornam o corpo mais fraco e a mente funciona mais devagar. Essas fragilidades os tornam mais vulneráveis e infelizmente os bancos aproveitam desta situação para a concessão do crédito irresponsável, violando o Código de Defesa do Consumidor", alerta.

Os idosos são assediados, quase diariamente, com ofertas de crédito consignado. Criminosos e até familiares acabam contratando empréstimos em nome dos aposentados. Segundo a Serasa, a inadimplência da faixa etária dos idosos foi a que mais cresceu nos últimos dois anos.

"Apenas 7% das pessoas acima de 50 anos são capazes de interpretar textos e resolver problemas que exigem maior planejamento como cálculos de porcentagem e proporção, por exemplo. Os contratos são muito técnicos e com letras pequenas. Os idosos precisam de maior tempo para compreender as informações financeiras", enfatiza Lilian Salgado.

O Instituto de Defesa Coletiva realizou um documentário sobre o crédito irresponsável aos idosos intitulado Covardia Capital.

Assista ao vídeo abaixo



Órgãos de defesa dos idosos

  • Disque 100: Disque Direitos Humanos. Através deste telefone, você poderá registrar uma denúncia de desrespeito a sua pessoa.
  • Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)
  • Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
  • Delegacia dos Idosos
  • Promotoria dos Idosos
  • Conselho Municipal do Idoso
  • Conselho Estadual do Idoso
  • Conselho Nacional do Idoso
  • Procon
  • Juizado de Relações de Consumo
  • Banco Central (BACEN).

Por: Camila Tuchlinski | Fonte: Terra

Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde


Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde.

Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir os custos de cirurgia reparadora e indenizar a paciente por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura.

A decisão consolida a jurisprudência sobre o tema nos órgãos de direito privado do STJ. Também a Quarta Turma, ao julgar um processo semelhante em 2016, entendeu que, havendo indicação médica sobre a necessidade de cirurgia reparadora (no caso analisado, mamoplastia) em paciente submetida à redução do estômago, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção indicada.

Além da estética

No caso julgado pela Terceira Turma, a operadora recorreu ao STJ alegando que os procedimentos solicitados pela paciente não estavam previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e sustentou que a cirurgia teria conotação exclusivamente estética.

No entanto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afastou a alegação de que a cirurgia teria caráter apenas estético. Segundo ele, a cirurgia bariátrica – de cobertura obrigatória nos planos de saúde – implica consequências anatômicas e morfológicas que também devem ser atendidas pelo plano.

“Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde”, afirmou.

O ministro citou precedentes da corte segundo os quais não é suficiente a operadora do plano custear a cirurgia bariátrica, sendo fundamental o custeio também das cirurgias plásticas pós-bariátrica.

“As resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador”, destacou.

Recuperação integral

Villas Bôas Cueva frisou que, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual.

Para o ministro, a cirurgia reparadora é fundamental para a recuperação integral da saúde do usuário acometido de obesidade mórbida, “inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor”.

O ministro lembrou ainda que, apesar de a ANS ter incluído apenas a dermolipectomia no rol de procedimentos para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, os planos de saúde devem custear todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, “para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao artigo 35-F da Lei9.656/1998”.

Danos morais

Ao negar o recurso da operadora, por unanimidade, a turma também confirmou o valor dos danos morais, estabelecidos em R$ 10 mil. O relator lembrou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida de cobertura médico-assistencial gera dano moral, pois agrava o sofrimento psíquico do usuário.

De acordo com o ministro, a paciente experimentou prejuízos com o adiamento das cirurgias plásticas reparadoras, o que teria agravado o estado de sua saúde mental, “já debilitada pela baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do corpo humano consequentes da cirurgia bariátrica, sendo de rigor o reconhecimento dos danos morais”.

Fonte: STJ

Defensoria Pública de AL aciona a Justiça para garantir remédios a pessoas com HIV

Ação Civil Pública foi ingressada contra o Estado. Segundo Defensoria, a falta dos medicamentos prejudica o tratamento de mais de 7.580 pacientes


A Defensoria Pública entrou com uma Ação Civil Pública nesta quinta-feira (7) contra o Estado por causa do desabastecimento de 35 medicamentos destinados à prevenção e ao tratamento de pacientes diagnosticados com HIV em Alagoas.

A compra desses medicamentos é feita pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesau) para distribuição aos pacientes, conforme Resolução Estadual nº 32 de 16 de abril de 2018. A falta deles já prejudica o tratamento de mais de 7.580 pessoas (confira a lista de remédios que estão em falta ao final do texto).

Por meio de nota, a Sesau explicou que o processo licitatório já está em fase final de conclusão para a aquisição dos medicamentos destinados ao tratamento e que, assim que o processo for concluído, os medicamentos serão enviados aos três serviços especializados no atendimento de pessoas com vírus do HIV.

O defensor do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos, Daniel Alcoforado, informou que o órgão já havia se reunido com representantes da Sesau em outubro de 2018, quando foi estipulado um prazo de 30 dias para a regularização do fornecimento. Contudo, o prazo não foi cumprido.

Na mesma resolução, constam os 35 medicamentos a serem distribuídos pelo Estado para tratamento das infecções oportunistas destes pacientes, como sífilis, candidíase e herpes.

Em Maceió, a assistência aos pacientes é realizada pelos Serviços de Assistência Especializada – SAEs, instalados no Hospital Helvio Auto, Hospital Universitário e PAM Salgadinho.

Medicamentos em falta

  1. Aciclovir;
  2. Ácido Folínico;
  3. Albendazol (comprimido mastigável);
  4. Abendazol (suspensão oral)
  5. Amoxicilina + Clavulanato de potássio (comprimido);
  6. Amoxicilina + Clavulanato de potássio (suspensão oral);
  7. Anfotericina B;
  8. Anfotericina B Lipossomal;
  9. Azitromicina (comprimido);
  10. Azitromicina (suspensão oral)
  11. Benzil Penicilina Benzatina 1200 Ui;
  12. Ceftriaxona;
  13. Cetoconazol;
  14. Ciprofloxacino;
  15. Claritromicina (cápsula);
  16. Claritromicina (suspensão oral)
  17. Clindamicina;
  18. Dapsona;
  19. Doxiciclina;
  20. Fluconazol (100 mg - cápsula);
  21. Fluconazol (150 mg - cápsula)
  22. Ganciclovir;
  23. Itraconazol;
  24. Ivermectina;
  25. Metronidazol (comprimido);
  26. Metronidazol (suspensão oral);
  27. Miconazol;
  28. Nistatina (oral);
  29. Permetrina;
  30. Pirimetamina;
  31. Secnidazol;
  32. Sulfadiazina;
  33. Sulfametoxazol + Trimetoprima (suspensão oral);
  34. Sulfametoxazol (comprimido);
  35. Valganciclovir;

Fonte: G1

Mãe de paciente morto após cirurgia de apendicite será indenizada por plano de saúde

Indenização foi majorada para R$ 150 mil


A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou indenização devida por plano de saúde à mãe de paciente que, após sucessivas falhas médicas, retardo no diagnóstico e deficiência técnica do hospital, faleceu de apendicite. O valor dos danos morais foi majorado de R$ 100 mil para R$150 mil.

Conforme os autos, a autora da ação teria levado o filho, à época com 29 anos, para hospital de propriedade do plano de saúde. Com fortes dores abdominais, o paciente foi encaminhado para realização de exame de raios X e liberado. As dores persistiram, motivo pelo qual retornaram ao hospital no dia seguinte. O paciente recebeu diversos diagnósticos de diferentes médicos do hospital e, alguns dias depois, foi encaminhado para cirurgia em função do quadro de apendicite aguda. Após a realização da cirurgia, o estado de saúde do paciente se agravou, ocorrendo parada cardíaca e o consequente óbito.

De acordo com laudo pericial, houve falha no atendimento, pois cada vez que se chamava o médico vinha um diferente que nada sabia a respeito do caso. Além disso, analisou-se a “total falta de condições técnicas” do hospital para atender casos delicados e graves, como o ocorrido. De acordo com o documento, o único exame que poderia diagnosticar uma apendicite, uma tomografia computadorizada, não foi sequer solicitado, pois o serviço é oferecido em outro prédio. “O local onde se encontrava internado o paciente não dispunha do equipamento. Indiscutivelmente deveriam ter providenciado sua remoção para que tal exame fosse realizado, o que sequer foi aventado pelo corpo clínico que o atendeu”, escreveu a relatora do recurso, desembargadora Cristina Medina Mogioni.

A magistrada ainda acrescentou que a vida não tem valor mensurável e que “a indenização que se reclama, quando a vida é ceifada tragicamente, não tem, como é óbvio, caráter substitutivo, mas visa compensar as angústias, os constrangimentos, as dores, as aflições resultantes do ato lesivo e, por outro, reprimir a conduta do responsável pelo evento morte, para que, doravante, seja mais diligente e cauteloso”, concluiu.

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandeville e José Roberto Furquim Cabella.


Processo nº 0029684-16.2012.8.26.0562

Fonte: Jornal JURID

Juiz manda plano comprar remédio de R$ 12 mil em Cuiabá


O juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Terceira Vara Cível de Cuiabá, concedeu ação de indenização com tutela antecipada obrigando o plano de saúde Agemed Saúde S/A a pagar o tratamento de uma mulher portadora de uma doença autoimune chamada espondilose anquilosante. A mulher teve o tratamento, que deveria iniciar no dia 30 de janeiro último, negado pela clínica porque a Agemed não fez o repasse devido.

O juiz estabeleceu o valor desse repasse em R$ 12.535,25, mais multa de R$ 5 mil por cada dia de descumprimento da liminar. De acordo com a ação, o tratamento com remicade 10mg/ml foi recomendado pela médica reumatologista para ser administrado em uma dose a cada duas semanas após a primeira, depois uma dose seis semanas após a primeira e enfim uma dose a cada oito semanas.

Os sintomas do mal, que não tem cura, são dores intensas nas articulações e especialmente as costas e cabeça. O local de aplicação da dose, intravenosa é a Clínica Bio Centro de Infusão e Atendimento Reumatológico Ltda, mas isso não aconteceu na data marcada.

Para fundamentar a decisão, o juiz lembrou que o artigo 300 do CPC/2015, que versa sobre a tutela de urgência a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia.

“Relevante fundamento da demanda vem demonstrado pelas informações que constam no laudo médico acostado, guia de serviço, cópia das conversas com a clínica e solicitações junto à requerida. O perigo de dano decorre do risco de manutenção do estado atual e do fato de tratar-se de doença autoimune e progressiva. Ressalto o que diz o laudo da reumatologista, Dra. Christina P. M. Garcia: a paciente nega melhora, evoluindo com dor latejante em punhos, joelhos e calcanhares, além de piora da dor em esqueleto axial, sendo agora mais intensa e constante com resposta insatisfatória ao tratamento sintomático”, fundamentou.

Foi o suficiente para que ela concedesse a tutela de urgência e o repasse em até 48 horas do plano de saúde junto à clínica.

Por: Rodivaldo Ribeiro | Fonte: Mato Grosso Mais

Susam é investigada por suposta omissão de informações sobre falta de remédios em unidades de saúde no AM

Secretário da pasta, Carlos Almeida, teria faltado duas reuniões com Procuradoria Geral de Justiça para discutir crise na saúde


A Secretaria de Estado de Saúde (Susam) estaria limitando diretores de unidades de saúde de passarem informações sobre estoque de medicamentos e outros problemas ao Ministério Público e até mesmo a pacientes. Segundo os Ministérios Públicos Estadual e Federal, há uma investigação sobre a crise na saúde e a falta de remédios em hospitais. A ausência do secretário de saúde Carlos Almeida às reuniões com a Procuradoria do Estado também está sendo investigada pelos órgãos.

Desde setembro de 2018, a universitária Nadja Araújo tenta encontrar nos hospitais do estado o remédio para o filho de três anos que é autista. Ele precisa tomar doses diárias de risperidona para controlar as crises nervosas.

“A risperidona tá muito difícil de encontrar. Já rodamos Manaus, rodamos pelos órgãos públicos, como posto de saúde, hospital e UBS e onde vamos não tem. Não sou só eu que estou precisando, são muitas crianças e ele [filho] tem muitas crises, tudo por causa do remédio. Ele não dorme, passa dias, noites sem dormir. Ele não dorme e eu não durmo, porque ele não entende, fica assim, se bate, se morde”, disse a universitária.

O caso de Nadja é apenas um entre milhares de amazonenses que sofrem com a falta de remédio nos hospitais. Os MPE e MPF investigam a crise na saúde. Em uma fiscalização no Hospital Gilberto Mestrinho, na Zona Sul de Manaus, o estoque de remédios estava vazio. Entre eles, a risperidona

Em uma conversa com uma promotora e uma procuradora da República, a diretora do hospital revela, em vídeo, que não foi a uma reunião para prestar informações porque foi proibida pela Secretaria de Saúde.

“Acabamos de receber uma informação de que todas as demandas que estão relacionadas ao Ministério Público, que estão sendo convocados para audiência, o secretário vai responder. Então foi esse o entendimento”, diz a diretora.

Em um ofício de 7 de janeiro deste ano, a diretora da Maternidade Nazira Daou proíbe os que funcionários informem pacientes e familiares sobre a falta de leitos, de medicamentos e de material para procedimento cirúrgico, entre outros itens.

O Ministério Público afirma que a Susam está dificultando o acesso de informações aos promotores sobre a crise que vive a pasta. Só este ano, duas reuniões foram marcadas na Procuradoria Geral de Justiça com o secretário Carlos Almeida, e ele não compareceu e não deu satisfação.

“No atual momento nós estamos enfrentando uma dificuldade no abastecimento e a falta de comunicação, a falta de contato, de relacionamento que nós estamos tendo com a Susam está agravando ainda mais. Não estamos tendo acesso ao próprio secretário que não está comparecendo às audiências e nem respondendo aos expedientes do Ministério Público”, afirmou a promotora da Justiça, Claudia Câmara.

Para o MPE e MPF, dificultar o acesso das autoridades à informação é crime.

“A providência vai ser caso a caso. A cada vez que for chamado, a cada vez que for requisitado um documento, que ele não chegue, naquele caso vai se observar a responsabilidade do gestor que agora é só um responsável, porque é o secretário que está puxando para si toda a autonomia de uma rede, então está se responsabilizando por tudo e qualquer coisa que não chegue ao Ministério Público ou que não seja atendido. A cada audiência, é um processo para apurar a responsabilidade penal. A cada apuração que evidenciar essa negligência dele, essa omissão, esse obstáculo, uma investigação e uma ação penal”, disse a promotora Silvana Nobre Cabral.

Em entrevista, o governador Wilson Lima afirmou que não sabia que o secretário havia faltado em reuniões com a Procuradoria Geral de Justiça. Ele afirmou que não é um procedimento padrão esconder informações da população nos hospitais.

“Eu não tenho conhecimento sobre essa não participação do Carlos Almeida em qualquer reunião que seja, mas nós estamos a disposição, inclusive, os Ministérios Públicos foram convidados para uma reunião, imagino que ele estava em outro compromisso, não tenho conhecimento disso. Não existe nenhuma recomendação nesse sentido. É importante que se converse com o paciente, a gente vai adotar, inclusive, práticas de transparência”, disse.

Na tarde desta quarta-feira (30), o vice-governador e secretário da Susam, Carlos Almeida, alegou à Rede Amazônica que a ausência dele nas reuniões com os Ministérios Públicos ocorreram por uma falha na comunicação.

"Nós constatamos aqui na secretaria uma ausência de controle documental e isso acontece há bastante tempo. Tendo ciência dessa situação e para evitar que sempre tenha resposta para os órgãos de controle, foi organizada o quanto antes uma reunião com todos os Ministérios Públicos. Foram convidados tanto o MPT, quanto o MPF, quanto o MPC, quanto o MPE. Todos compareceram, com exceção do MPE. Nós ainda não conhecemos a razão, mas o fato de ter tido esse desajuste pode ter sido a explicação de ter havido essa falta de comunicação", disse.

Por: Alexandre Hisayasu, Rede Amazônica | Fonte: G1

Plano de saúde é condenado a pagar R$ 20mil após se negar a atender paciente em trabalho de parto

Atendimento foi recusado devdio ao bebê ser prematuro e precisar ser encaminhado para UTI neonatal


Por unanimidade, uma empresa de plano de saúde de Campo Grande foi condenada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) a pagar R$ 20 mil, por danos morais por se negar a atender uma paciente que estava em trabalho de parto.

O recurso interposto pela empresa foi negado pelos desembargadores da 5ª Câmara Cível que deram parecer favorável à solicitante. Na ocasião, a mulher foi obrigada a ser transferida a um hospital do SUS (Sistema Único de Saúde) para realização do parto.

O caso aconteceu em 2015, a paciente foi encaminhada para um hospital credenciado ao plano, o médico plantonista constatou que se tratava do parto, e devido ao bebê ser prematuro, seria necessária uma unidade hospitalar com UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) neonatal, não sendo possível realizar no local devido às condições de estrutura.

A mulher foi encaminhada para o Hospital Evangélico de Dourados, mas também não foi possível a realização do parto, pois não havia nenhum obstetra de plantão credenciado pelo convênio.

O plano de saúde foi informado da situação, que afirmou que não poderia fazer nada. Diante dos fatos, ela procurou o Hospital Universitário de Dourados, que possuía a UTI Neonatal e a estrutura para realização do parto.

Por: Nathalia Pelzl | Fonte: TopMídiaNews